AREsp 2780921 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica necessita de prova de hipossuficiência além da simples decretação de liquidação, e a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação dos fatores justificadores, não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas, o que é vedado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Revisão Contratual Hipossuficiência De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica necessita de prova de hipossuficiência além da simples decretação de liquidação, e a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação dos fatores justificadores, não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas, o que é vedado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial