AREsp 2773948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão de processos por liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento para declaração de crédito; a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros pactuados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, sendo legítima a conclusão de abusividade ante a ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa aplicada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão De Processos, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão De Processos Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se é cabível a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão de processos por liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento para declaração de crédito; a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros pactuados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, sendo legítima a conclusão de abusividade ante a ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e a assistência judiciária gratuita e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.