AREsp 2792110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento para declaração de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; e a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de provas realizado pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativas pela instituição financeira.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em recurso especial para aferir justificativas dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento para declaração de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; e a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de provas realizado pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativas pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo