AREsp 2775068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento nem a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; quanto aos juros, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão De Processos, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão De Processos Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento nem a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; quanto aos juros, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo