AREsp 2774835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo ou a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam taxas superiores à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo ou a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam taxas superiores à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita