AREsp 2775207 - ACORDAO

AREsp 2775207 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ações de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados por estar a taxa contratada acima da média do Bacen sem demonstração, por parte da instituição financeira, dos fatores aptos a justificá‑la, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN são abusivos na ausência de justificativas específicas pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ações de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados por estar a taxa contratada acima da média do Bacen sem demonstração, por parte da instituição financeira, dos fatores aptos a justificá‑la, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada