REsp 2200199 - ACORDAO

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Não se concede suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial nem assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; no mérito, na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam juros superiores à taxa média do Bacen, considera-se abusiva a pactuação e procede-se à limitação dos juros à taxa média de mercado, cabendo ao réu o ônus de provar circunstâncias que autorizem taxa superior.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é adequada sem análise das peculiaridades do caso concreto e sem a demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justifiquem taxa superior

Ratio Decidendi

Não se concede suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial nem assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; no mérito, na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam juros superiores à taxa média do Bacen, considera-se abusiva a pactuação e procede-se à limitação dos juros à taxa média de mercado, cabendo ao réu o ônus de provar circunstâncias que autorizem taxa superior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974