AREsp 2775202 - ACORDAO

AREsp 2775202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica automaticamente a suspensão do processo nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que a instituição não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada superior à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica automaticamente a suspensão do processo nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que a instituição não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada superior à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão agravada.