AREsp 2843161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, suspensão de ações de conhecimento; pessoa jurídica deve comprovar hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e a análise da abusividade de juros remuneratórios demanda exame do caso concreto (sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos das Súmulas 5 e 7), atraindo a aplicação da Súmula 83 quando o acórdão recorrido já observa os parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, suspensão de ações de conhecimento; pessoa jurídica deve comprovar hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e a análise da abusividade de juros remuneratórios demanda exame do caso concreto (sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos das Súmulas 5 e 7), atraindo a aplicação da Súmula 83 quando o acórdão recorrido já observa os parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno