AREsp 2818607 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige apreciação das peculiaridades do caso concreto, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige apreciação das peculiaridades do caso concreto, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.