AREsp 2819208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento nem a concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica; a alegada abusividade dos juros exige exame do caso concreto e a eventual reforma demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Em 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Em 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica.
  2. 2 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento nem a concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica; a alegada abusividade dos juros exige exame do caso concreto e a eventual reforma demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.