REsp 2205111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de processos de conhecimento; (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem encargos superiores; e (iv) o reexame de provas é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de processos de conhecimento; (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem encargos superiores; e (iv) o reexame de provas é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.