AREsp 2823903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento que visam declaração de crédito; a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, não sendo suficiente a decretação da...

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Parties
Agravante: PORTOC RED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃ O EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

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Parties

PORTOC RED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃ O EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento que visam declaração de crédito; a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, não sendo suficiente a decretação da liquidação; e a análise da abusividade de juros remuneratórios exige exame do caso concreto e de elementos probatórios, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos das Súmulas 5 e 7, atraindo ainda a Súmula 83 quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.