AREsp 2807045 - ACORDAO

AREsp 2807045 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência além da mera decretação de liquidação; e a abusividade dos juros remuneratórios não se demonstra por simples comparação com a taxa média do Banco Central, exigindo-se análise concreta das peculiaridades do caso, sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7 e Súmula 83).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência além da mera decretação de liquidação; e a abusividade dos juros remuneratórios não se demonstra por simples comparação com a taxa média do Banco Central, exigindo-se análise concreta das peculiaridades do caso, sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7 e Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita