AREsp 2772886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo em ações de conhecimento para declaração de crédito; (ii) a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação da hipossuficiência, não bastando a liquidação extrajudicial; e (iii) a constatação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise das peculiaridades do caso e da comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justifiquem a taxa, sendo vedado ao STJ reexaminar provas para reformar conclusão probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade ante a ausência dessa comprovação.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo em ações de conhecimento para declaração de crédito
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial por si só comprova a hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto e sem comprovação dos fatores que a justificam

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo em ações de conhecimento para declaração de crédito; (ii) a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação da hipossuficiência, não bastando a liquidação extrajudicial; e (iii) a constatação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise das peculiaridades do caso e da comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justifiquem a taxa, sendo vedado ao STJ reexaminar provas para reformar conclusão probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade ante a ausência dessa comprovação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo