AREsp 2833824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; a avaliação da abusividade dos juros exige análise do caso concreto e eventualmente reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; a avaliação da abusividade dos juros exige análise do caso concreto e eventualmente reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e a concessão da assistência judiciária gratuita.