AREsp 2833957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de processos de conhecimento; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; o acórdão recorrido aplicou a orientação de que a abusividade dos juros deve ser avaliada no caso concreto; e a eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de processos de conhecimento; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; o acórdão recorrido aplicou a orientação de que a abusividade dos juros deve ser avaliada no caso concreto; e a eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada