REsp 2200187 - ACORDAO

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A suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita não são justificadas apenas pela decretação de liquidação extrajudicial; a assistência gratuita a pessoa jurídica depende de prova de hipossuficiência; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem corretamente limitou a taxa à média de mercado porque a instituição financeira não desonerou o ônus de provar circunstâncias específicas que justificassem a taxa contratada, de modo que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é adequada diante da necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e do ônus probatório

Ratio Decidendi

A suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita não são justificadas apenas pela decretação de liquidação extrajudicial; a assistência gratuita a pessoa jurídica depende de prova de hipossuficiência; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem corretamente limitou a taxa à média de mercado porque a instituição financeira não desonerou o ônus de provar circunstâncias específicas que justificassem a taxa contratada, de modo que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita