REsp 2203258 - ACORDAO

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Não se conhece a suspensão do processo pela decretação de liquidação extrajudicial nem se concede automaticamente assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; quanto aos juros, o acórdão regional limitou-os à taxa média de mercado por entender que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar circunstâncias que justificassem taxa superior, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto além do simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Não se conhece a suspensão do processo pela decretação de liquidação extrajudicial nem se concede automaticamente assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; quanto aos juros, o acórdão regional limitou-os à taxa média de mercado por entender que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar circunstâncias que justificassem taxa superior, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento na Lei n. 6.024/1974, art. 18
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente por ausência de comprovação de hipossuficiência