AREsp 2834653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; a abusividade dos juros deve ser aferida no caso concreto com análise dos fatores que justificariam a taxa contratada, e o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a conclusão sobre os juros, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento que busca declaração judicial de crédito
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial basta para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; a abusividade dos juros deve ser aferida no caso concreto com análise dos fatores que justificariam a taxa contratada, e o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a conclusão sobre os juros, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.