AREsp 2832401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial não justifica automaticamente a suspensão de processo de conhecimento que busca declaração de crédito; (ii) a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência; e (iii) a análise da abusividade dos juros deve ocorrer no caso concreto, não sendo cabível o reexame de provas no recurso especial, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial não justifica automaticamente a suspensão de processo de conhecimento que busca declaração de crédito; (ii) a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência; e (iii) a análise da abusividade dos juros deve ocorrer no caso concreto, não sendo cabível o reexame de provas no recurso especial, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.