AREsp 2825806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento nem, por si só, a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; ademais, a avaliação da abusividade de juros deve ser feita no caso concreto considerando vários fatores, e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento nem, por si só, a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; ademais, a avaliação da abusividade de juros deve ser feita no caso concreto considerando vários fatores, e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.