REsp 2203545 - ACORDAO

REsp 2203545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo de conhecimento nem a concessão automática de gratuidade à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; (ii) o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da taxa praticada e da ausência de comprovação, pelo banco, de justificativas para os percentuais cobrados; e (iii) a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pactuados pode ser apreciada apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado ou exige análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo de conhecimento nem a concessão automática de gratuidade à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; (ii) o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da taxa praticada e da ausência de comprovação, pelo banco, de justificativas para os percentuais cobrados; e (iii) a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial em sua integralidade na extensão conhecida
  • Indeferidos o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita formulados pela recorrente