AREsp 2834910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; e (ii) a alegada abusividade dos juros demanda análise das circunstâncias fático-probatórias do caso, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; e (ii) a alegada abusividade dos juros demanda análise das circunstâncias fático-probatórias do caso, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada