AREsp 2817457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a processos de conhecimento que buscam declaração de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; e a decisão estadual sobre abusividade de juros baseou-se na análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a processos de conhecimento que buscam declaração de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; e a decisão estadual sobre abusividade de juros baseou-se na análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita