AREsp 2828441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem constitui prova automática de hipossuficiência de pessoa jurídica para fins de assistência judiciária gratuita; ademais, a verificação da abusividade de juros remuneratórios demanda análise dos elementos fático-probatórios do caso, cujo reexame é vedado em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial nas matérias discutidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem constitui prova automática de hipossuficiência de pessoa jurídica para fins de assistência judiciária gratuita; ademais, a verificação da abusividade de juros remuneratórios demanda análise dos elementos fático-probatórios do caso, cujo reexame é vedado em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada