REsp 2200200 - ACORDAO

REsp 2200200 - ACORDAO

Não se acolhe a suspensão em razão da liquidação extrajudicial nem a assistência judiciária gratuita sem comprovação de hipossuficiência; no mérito, mantida a limitação dos juros à taxa média de mercado porque a instituição financeira não comprovou fatos ou custos específicos que justificassem a taxa contratada, ônus que lhe incumbia, e não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Não se acolhe a suspensão em razão da liquidação extrajudicial nem a assistência judiciária gratuita sem comprovação de hipossuficiência; no mérito, mantida a limitação dos juros à taxa média de mercado porque a instituição financeira não comprovou fatos ou custos específicos que justificassem a taxa contratada, ônus que lhe incumbia, e não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.