AREsp 2834044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para processos de conhecimento voltados à declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; e a verificação da abusividade de juros remuneratórios exige análise das peculiaridades fático‑contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica.
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para processos de conhecimento voltados à declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; e a verificação da abusividade de juros remuneratórios exige análise das peculiaridades fático‑contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter indeferimento do pedido de suspensão do processo.