REsp 2204721 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de ação de conhecimento que busca declaração de crédito; (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende de prova de hipossuficiência, além da simples...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgado Pela Quarta Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgado Pela Quarta Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial autoriza, por si só, a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Se houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados e se a limitação à taxa média de mercado é suficiente

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de ação de conhecimento que busca declaração de crédito; (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende de prova de hipossuficiência, além da simples decretação de liquidação; (iii) o Tribunal de origem avaliou adequadamente, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 83, a abusividade dos juros no caso concreto, atribuindo à instituição financeira o ônus de comprovar circunstâncias que justificassem a taxa aplicada; e (iv) reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrente