AREsp 2808927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo em ação de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, e porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios fundamentou-se na conclusão do tribunal de origem de que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada, matéria cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo em ação de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, e porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios fundamentou-se na conclusão do tribunal de origem de que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada, matéria cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.