AREsp 2831266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de processos de conhecimento; a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; a abusividade dos juros remuneratórios depende de análise do caso concreto; e o reexame de provas é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃ O EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃ O EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica.
  2. 2 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de processos de conhecimento; a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; a abusividade dos juros remuneratórios depende de análise do caso concreto; e o reexame de provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.