REsp 2204643 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência, e porque o acórdão de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, decidiu com base na falta de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos fáticos que justificassem a taxa praticada, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento e a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados e se sua limitação pode ser feita com base apenas na taxa média de mercado
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica e da justificativa dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência, e porque o acórdão de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, decidiu com base na falta de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos fáticos que justificassem a taxa praticada, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Indeferir pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974