AREsp 2842509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de ação de conhecimento nem a concessão de assistência judiciária gratuita sem comprovação de hipossuficiência, e a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto e das...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de ação de conhecimento nem a concessão de assistência judiciária gratuita sem comprovação de hipossuficiência, e a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto e das provas, o que impediria o conhecimento do recurso especial por implicar reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada