AREsp 2809152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem o reconhecimento automático de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto e de elementos probatórios (aplicação da Súmula n. 83), matéria que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Recursos Especiais E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Recursos Especiais E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem a análise do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem o reconhecimento automático de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto e de elementos probatórios (aplicação da Súmula n. 83), matéria que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita