REsp 2201895 - ACORDAO

REsp 2201895 - ACORDAO

Pedidos de suspensão e de concessão de assistência judiciária gratuita indeferidos por ausência de previsão de suspensão para ações de conhecimento que buscam declaração de crédito e por ausência de comprovação de hipossuficiência; no mérito, manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade e a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição no caso concreto

Ratio Decidendi

Pedidos de suspensão e de concessão de assistência judiciária gratuita indeferidos por ausência de previsão de suspensão para ações de conhecimento que buscam declaração de crédito e por ausência de comprovação de hipossuficiência; no mérito, manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade e a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos.
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.