AREsp 2825645 - DECISAO

AREsp 2825645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não cabe suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial quando se busca declaração de crédito, que não há elementos para conceder gratuidade em face do recolhimento de custas, que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: TATIANE MARTINS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TATIANE MARTINS MOURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não cabe suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial quando se busca declaração de crédito, que não há elementos para conceder gratuidade em face do recolhimento de custas, que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não acolhido o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial
  • Indeferido o pedido de gratuidade da justiça