REsp 2199695 - DECISAO

REsp 2199695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a Lei de Execuções Fiscais (art.29 da Lei n.6.830/1980) é norma especial que impede a suspensão da execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial, e porque a cobrança de juros e correção monetária não é excluída, mas condicionada à existência de ativo suficiente; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execução, Incidência De Juros E Correção Monetária, Aplicação Subsidiária Da Lei 6.024/1974 E Da Lei De Falências
Administrativo Processual Civil Tributário Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Incidência De Juros E Correção Monetária Aplicação Subsidiária Da Lei 6.024/1974 E Da Lei De Falências

Case Brief

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.9.656/1998, Lei n.6.024/1974 e Lei n.11.101/2005 na liquidação extrajudicial de operadora de saúde
  2. 2 Suspensão de execução fiscal em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 Incidência e cobrança de juros de mora e correção monetária após decretação de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a Lei de Execuções Fiscais (art.29 da Lei n.6.830/1980) é norma especial que impede a suspensão da execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial, e porque a cobrança de juros e correção monetária não é excluída, mas condicionada à existência de ativo suficiente; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015