REsp 2020040 - ACORDAO

REsp 2020040 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram clara e precisamente a necessidade de reforma do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), deixaram de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do...

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Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE); Recorrido: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Pensão Alimentícia, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Pensão Alimentícia Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE)

Recorrente

RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTADORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 950 do CC/02 e 502, 506 e 507 do CPC
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial sobre vencimento antecipado das obrigações (art. 18, II, Resolução CNSP n.335/2015)
  3. 3 Limite da antecipação das pensões aos valores contratados na apólice

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram clara e precisamente a necessidade de reforma do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), deixaram de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e qualquer análise adicional exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que a antecipação das pensões foi corretamente fundada na decretação da liquidação extrajudicial e limitada aos valores contratados na apólice.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.