AREsp 2842293 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque (i) a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e (iii) a suposta abusividade dos juros exige exame concreto de fatores probatórios, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque (i) a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e (iii) a suposta abusividade dos juros exige exame concreto de fatores probatórios, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos