AREsp 2836467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão automática de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a simples decretação de liquidação não comprova, por si só, a hipossuficiência necessária à assistência judiciária gratuita de pessoa jurídica (Súmula 481); e a verificação da abusividade dos juros exige análise do caso concreto e de elementos probatórios, o que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno Suspensão Do Processo Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial basta para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto e sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão automática de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a simples decretação de liquidação não comprova, por si só, a hipossuficiência necessária à assistência judiciária gratuita de pessoa jurídica (Súmula 481); e a verificação da abusividade dos juros exige análise do caso concreto e de elementos probatórios, o que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada