AREsp 2826382 - DECISAO

AREsp 2826382 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência do óbice baseado na Súmula 284/STF (arts. 489 e 927 do CPC); adicionalmente, a decretação da liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão da gratuidade da justiça, e houve recolhimento de custas, demonstrando possibilidade de pagamento; por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: CLARISSE SCHULTZ GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Financeiro Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLARISSE SCHULTZ GUEDES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, a, Lei 6.024/74)
  2. 2 Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em face da liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e exigência de refutação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência do óbice baseado na Súmula 284/STF (arts. 489 e 927 do CPC); adicionalmente, a decretação da liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão da gratuidade da justiça, e houve recolhimento de custas, demonstrando possibilidade de pagamento; por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita