REsp 2204640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; o Tribunal de origem apreciou corretamente a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, considerando a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos (custo de captação, spread, risco) que justificariam a taxa praticada; rever tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida apenas por cotejo com a taxa média do Bacen ou exige análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; o Tribunal de origem apreciou corretamente a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, considerando a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos (custo de captação, spread, risco) que justificariam a taxa praticada; rever tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita formulados em preliminar
  • No mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento