AREsp 2803608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; a alegada abusividade dos juros deve ser apreciada no caso concreto e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; a alegada abusividade dos juros deve ser apreciada no caso concreto e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita e que negou provimento ao agravo