AREsp 2834475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento por decretação de liquidação extrajudicial, exige-se comprovação de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios depende de análise do caso concreto, cujo reexame implicaria em reavaliação probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual: 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual: 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento por decretação de liquidação extrajudicial, exige-se comprovação de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios depende de análise do caso concreto, cujo reexame implicaria em reavaliação probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita, e que, no mérito, negou provimento ao agravo.