REsp 2213410 - DECISAO

REsp 2213410 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento relativamente à alegação de ausência de suspensão da execução fiscal (art.29 da Lei n. 6.830/80) e porque a matéria invocada funda-se em Resolução Normativa (RN 522/2022), que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art.105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ALL LIFE ASSISTENCIA MEDIA LTDA - FALIDA; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Prequestionamento, Resolução Normativa, Execução Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Liquidação Extrajudicial Prescrição Prequestionamento Resolução Normativa Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ALL LIFE ASSISTENCIA MEDIA LTDA - FALIDA

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre suspensão da execução fiscal (art.29 Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento relativamente à alegação de ausência de suspensão da execução fiscal (art.29 da Lei n. 6.830/80) e porque a matéria invocada funda-se em Resolução Normativa (RN 522/2022), que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art.105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.