AREsp 2895616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a simples decretação da liquidação não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, e a alegada abusividade dos juros deve ser comprovada no caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a simples decretação da liquidação não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, e a alegada abusividade dos juros deve ser comprovada no caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada