AREsp 2888340 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de ações de conhecimento; pessoa jurídica deve demonstrar hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto e de elementos probatórios, e a pretensão de revisá-la implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão de processo de conhecimento e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de ações de conhecimento; pessoa jurídica deve demonstrar hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto e de elementos probatórios, e a pretensão de revisá-la implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.