AREsp 2822704 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 aplicado apenas a créditos habilitados administrativamente), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, conhecer do recurso implicaria reexame de fatos e provas (datas, prazos, percentuais de juros e adequação ao mercado, fases da liquidação), obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou distinções que justificassem a superação desses óbices.

Parties
Agravante: BANCO BESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Incidência De Juros Na Liquidação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 18, 'd', Da Lei 6.024/74, Anatocismo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Incidência De Juros Na Liquidação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 18, 'd', Da Lei 6.024/74 Anatocismo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da fluência de juros durante a liquidação extrajudicial aplica-se a todos os credores, habilitados ou não
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido sem incidir nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 aplicado apenas a créditos habilitados administrativamente), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, conhecer do recurso implicaria reexame de fatos e provas (datas, prazos, percentuais de juros e adequação ao mercado, fases da liquidação), obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou distinções que justificassem a superação desses óbices.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.