AREsp 2976303 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria legal invocada (art. 18 da Lei 6.024/74 e art. 5º da Lei 5.627/70) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Dos Seguros Liquidação Extrajudicial Preclusão Prequestionamento Súmulas 282/283/284/356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação extrajudicial da seguradora impede o prosseguimento de execuções e atos constritivos
  2. 2 Se a matéria relativa à liquidação extrajudicial estava preclusa
  3. 3 Se há prequestionamento dos dispositivos invocados (art.18 Lei 6.024/74; art.5 Lei 5.627/70)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria legal invocada (art. 18 da Lei 6.024/74 e art. 5º da Lei 5.627/70) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo reputado prejudicado