AREsp 1816906 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; a liquidação extrajudicial decretada pelo BACEN encontra fundamento no regime específico da Lei 6.024/1974 e na motivação apresentada, não sendo aplicável o art. 4º, §1º da Lei 4.728/65; a desconstituição do entendimento da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa administrativa ostenta presunção de legalidade e foi confirmada em órgão de recursos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrido: Banco Central do Brasil; Instituição Financeira Liquidada: Astra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Agravante/recorrente: sucessora da Astra DTVM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial (apenas Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015) E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Civil Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contraditório Diferido, Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Civil Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Contraditório Diferido Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Central do Brasil

Recorrido

Astra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Instituição Financeira Liquidada

sucessora da Astra DTVM Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial (apenas Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015) E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §1º, da Lei 4.728/1965 à liquidação extrajudicial
  3. 3 Legalidade da decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN e sua motivação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; a liquidação extrajudicial decretada pelo BACEN encontra fundamento no regime específico da Lei 6.024/1974 e na motivação apresentada, não sendo aplicável o art. 4º, §1º da Lei 4.728/65; a desconstituição do entendimento da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa administrativa ostenta presunção de legalidade e foi confirmada em órgão de recursos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015)